1. O que é o FacilitaMEI
O FacilitaMEI é um aplicativo de gestão financeira feito para o Microempreendedor Individual (MEI). Com ele você registra receitas e despesas (inclusive por voz), controla fiados e contas a receber, cria orçamentos, acompanha o teto anual de faturamento do MEI e recebe lembretes de vencimento, como o do DAS.
O app, a versão Web e este site são desenvolvidos e mantidos pela Coffee&Tech (Brasília - DF), chamada nestes termos de "Coffee&Tech" ou "nós". O FacilitaMEI é um software independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com qualquer órgão do governo.
2. Cadastro e Contas
Você pode criar a sua conta de três formas:
- E-mail e senha, em qualquer plataforma.
- Login com o Google, em qualquer plataforma.
- "Iniciar sessão com a Apple", disponível em iPhone e iPad.
Ao se cadastrar, você se compromete a:
- Ter pelo menos 18 anos (ou 16 anos, se legalmente emancipado).
- Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados no seu Perfil.
- Guardar a sua senha em segurança. A conta é pessoal e intransferível, e você é responsável pelo que for feito com ela.
- Nos avisar pelo e-mail de contato se suspeitar de acesso indevido à sua conta.
3. Uso Permitido e Proibido
Você pode usar o FacilitaMEI para organizar as finanças do seu negócio, registrar os seus clientes e enviar orçamentos e cobranças a eles. Não é permitido:
- Usar o app para atividades ilegais, fraudes ou lavagem de dinheiro.
- Cadastrar dados de terceiros sem ter uma relação legítima com eles (por exemplo, pessoas que não são seus clientes) ou enviar mensagens abusivas e spam.
- Tentar acessar contas ou dados de outros usuários.
- Copiar, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou tentar burlar a segurança do app, da API ou da infraestrutura.
- Usar robôs ou automações para extrair dados ou abusar do assistente de IA.
Se identificarmos uso proibido, podemos suspender ou encerrar a conta, avisando você sempre que possível.
4. Assistente de IA e Informações Fiscais
O assistente de inteligência artificial interpreta seus comandos (por voz ou texto) para registrar lançamentos, montar orçamentos e responder dúvidas. Como toda IA, ele pode errar: confira os lançamentos e valores antes de confiar neles.
Informações apenas orientativas
• As informações fiscais do app (teto de faturamento, DAS, prazos e regras do MEI) servem para orientar e podem ficar desatualizadas diante de mudanças na legislação.
• O FacilitaMEI não é um serviço de contabilidade e não substitui a orientação de um contador.
• O app não transmite declarações (como a DASN-SIMEI) nem faz pagamentos em seu nome. Essas obrigações continuam sendo suas, nos canais oficiais do governo.
5. Planos Free e Pro
O Plano Free é gratuito e dá acesso aos recursos essenciais de gestão financeira. No futuro, ofereceremos o Plano Pro, uma assinatura paga com recursos adicionais. Os preços e o que cada plano inclui serão sempre mostrados no app antes da contratação.
Nos aplicativos, a assinatura é feita pela loja do aparelho (Google Play no Android ou App Store no iPhone/iPad). Na versão Web, a assinatura é feita diretamente no site do FacilitaMEI.
A assinatura se renova automaticamente até ser cancelada. O cancelamento e eventuais reembolsos seguem as regras do local onde você assinou: assinaturas da Google Play ou da App Store são canceladas nas configurações de assinatura da própria loja; assinaturas feitas pela Web são canceladas no próprio app Web. Ao cancelar, você mantém o acesso Pro até o fim do período já pago.
6. Exclusão de Conta
Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo app: acesse Perfil → "Excluir minha conta", leia o aviso, digite a palavra apagar e confirme. A exclusão é imediata e não tem volta: todos os seus dados são apagados e a sessão é encerrada. Se você entrou com a Apple, o acesso também é revogado na Apple.
A exclusão da conta não cancela assinaturas feitas pela Google Play ou pela App Store; cancele-as na loja antes de excluir a conta. Os detalhes estão na seção 9 da Política de Privacidade.
7. Limitação de Responsabilidade
Trabalhamos para manter o FacilitaMEI disponível, seguro e correto, mas o app é oferecido "como está" e pode passar por instabilidades, manutenções ou falhas. Na medida permitida pela lei, a Coffee&Tech não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras, fiscais ou de negócio tomadas com base nas informações do app ou do assistente de IA.
- Multas, juros ou atrasos em obrigações do MEI (como o DAS ou a DASN-SIMEI), que continuam sob sua responsabilidade.
- Dados lançados de forma incorreta pelo usuário.
- Falhas de serviços de terceiros (lojas de aplicativos, provedores de internet, WhatsApp, entre outros).
Nada nestes termos afasta os direitos que você tenha como consumidor pela legislação brasileira.
8. Propriedade Intelectual
A marca FacilitaMEI, o logotipo, o design, os textos e o código do app e deste site pertencem à Coffee&Tech. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app, sem direito de copiar, modificar ou revender.
Os dados que você cadastra (lançamentos, clientes, orçamentos) continuam sendo seus. Nós os usamos apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes termos para acompanhar novos recursos, mudanças na lei ou exigências das lojas de aplicativos. A data da última atualização fica no topo desta página. Em mudanças importantes, avisaremos no app ou pelo e-mail cadastrado. Se você continuar usando o FacilitaMEI depois do aviso, entenderemos que concorda com a nova versão; se não concordar, pode excluir a sua conta a qualquer momento.
10. Privacidade (LGPD) e Contato
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Para dúvidas, sugestões ou pedidos sobre seus dados, fale com a gente:
11. Lei Aplicável e Foro
Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ou, quando essa regra não se aplicar, no foro de Brasília - DF.